Hoje, MAIS DE 126 PAÍSES NO MUNDO possuem leis para a proteção de dados pessoais visando à regulamentação do tratamento de dados das empresas, evitando-se o mau uso destes, bem como a responsabilização das empresas por isso, bem como por incidentes e acidentes com dados pessoais.
A LGPD tem como objetivos:
- Proteção à privacidade;
- Liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião;
- Inviolabilidade da intimidade, honra e da imagem;
- Desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação;
- Livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor;
- Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania.
A LGPD se aplica:
- Aos dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil;
- Quando o tratamento se dá no Brasil;
- Quando houver oferta de bens e serviços para indivíduos no Brasil
A LGPD não se aplica:
- Para dados provenientes e destinados a outros países, que apenas transitem pelo território nacional;
- Uso pessoal;
- Uso não comercial;
- Fins jornalísticos;
- Acadêmicos;
- Segurança pública.
11 Passos para Implantar a LGPD na sua empresa:
- Para início, é fundamental realizar o estudo da LGPD e demais leis que regulamentam o seu negócio;
- Mapear a entrada e o tratamento dos dados pessoais;
- Mapear os riscos do tratamento;
- Elaborar o Relatório de Impacto;
- Criar a política de proteção de dados e adaptar os documentos internos e externos;
- Gerenciar os pedidos dos titulares e dos órgãos;
- Treinamento das equipes que tratam dados pessoais;
- Ser compliance com a proteção de dados mediante governança;
- Exigir o compliance da proteção de dados de seus fornecedores;
- Concepção de novos produtos com o princípio de privacy by design;
- Eleger um DPO com conhecimentos regulatórios sobre proteção de dados.
Fonte: Livro Guia LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Simplificada
